Bets autorizadas no Brasil: lista oficial das 188 marcas licenciadas

Bernardo Muniz
Última atualização: ago 7 | 2026 | 07:45 PM

Para quem acompanha Counter-Strike e outros eSports, o tema é especialmente relevante: mercados de CS2, League of Legends, Valorant e Dota 2 aparecem hoje em dezenas de plataformas, e nem todas estão dentro do perímetro regulado. A mesma portaria que libera apostas em futebol libera apostas em eSports; o que muda, de plataforma para plataforma, é a existência da licença.

Nesta página você encontra a relação completa das bets autorizadas em ordem alfabética, com a empresa responsável e o número da portaria, além do passo a passo para verificar qualquer marca por conta própria.

Quais bets são autorizadas no Brasil?

No Brasil, são autorizadas as empresas que obtiveram portaria da SPA/MF para explorar a modalidade lotérica de aposta de quota fixa em âmbito nacional. A lista oficial em vigor reúne 188 marcas comerciais, distribuídas em 85 autorizações concedidas a 82 razões sociais diferentes, algumas companhias detêm mais de uma portaria.

Cada registro traz três dados públicos: o nome comercial (a marca que o apostador vê), a razão social da empresa titular do CNPJ e o número da portaria publicada no Diário Oficial da União. É a combinação desses três elementos que permite confirmar a legalidade de um site.

Empresa licenciada e marca comercial não são a mesma coisa

A autorização é concedida à pessoa jurídica, não à marca. A regulamentação permite que cada empresa autorizada explore até três marcas comerciais sob a mesma portaria, o que explica a diferença entre 85 autorizações e 188 marcas.

Um exemplo prático: a ANA GAMING BRASIL S.A. responde por 7K e Cassino Bet sob a Portaria SPA/MF nº 322, de 17 de fevereiro de 2025. Ver marcas diferentes apontando para a mesma razão social é normal e não indica irregularidade.

O domínio .bet.br é obrigatório

Toda plataforma licenciada opera em endereço terminado em .bet.br. Sites hospedados em .com, .net, .io ou .vip estão fora da regulamentação brasileira, mesmo que exibam conteúdo em português, aceitem Pix e patrocinem times de CS.

Esse é o filtro mais rápido de todos: se a barra de endereços não termina em .bet.br, a marca não está entre as bets autorizadas no Brasil.

Bônus de boas-vindas: o que a lei permite

A Lei nº 14.790/2023 impede o operador de conceder bônus ou qualquer vantagem antecipada ao apostador, inclusive a título de recompensa. Na prática, ofertas de boas-vindas nos moldes praticados antes da regulamentação não são mais permitidas nas bets legalizadas.

Por isso, anúncios agressivos prometendo bônus de cadastro funcionam mais como sinal de alerta do que como diferencial competitivo.

Lista completa de bets autorizadas no Brasil

A tabela abaixo reúne as 188 marcas autorizadas, em ordem alfabética, com a razão social da empresa e a portaria que ampara cada nome comercial. Os dados reproduzem a Planilha de Autorizações da Secretaria de Prêmios e Apostas.

Marca (bet autorizada)Empresa autorizada (razão social)Portaria de autorização
1 PRA 1LBBR APOSTAS DE QUOTA FIXA LIMITADASPA/MF nº 527, de 14 de março de 2025
1XBETDEFY LTDASPA/MF nº 1.666, de 29 de julho de 2025
4PLAYLUCKY GAMING LTDASPA/MF nº 252, de 07 de fevereiro de 2025
4WINLUCKY GAMING LTDASPA/MF nº 252, de 07 de fevereiro de 2025
55WESTADOX LTDASPA/MF nº 2.325, de 14 de outubro de 2025
5GBETSPEED LTDASPA/MF nº 258, de 07 de fevereiro de 2025
6RGAMEWIZ BRASIL LTDASPA/MF nº 464, de 10 de março de 2025
6ZBRILLIANT GAMING LTDASPA/MF nº 261, de 07 de fevereiro de 2025
7GAMESOIG GAMING BRAZIL LTDASPA/MF nº 2.096, de 30 de dezembro de 2024
7KANA GAMING BRASIL S.A.SPA/MF nº 322, de 17 de fevereiro de 2025
9DUPBET BRASIL LTDASPA/MF nº 323, de 17 de fevereiro de 2025
9FGAMEWIZ BRASIL LTDASPA/MF nº 464, de 10 de março de 2025
A247HILGARDO GAMING LTDASPA/MF nº 475, de 10 de março de 2025
AFUNBRILLIANT GAMING LTDASPA/MF nº 261, de 07 de fevereiro de 2025
AIBRILLIANT GAMING LTDASPA/MF nº 261, de 07 de fevereiro de 2025
ALFA.BETALFA ENTRETENIMENTO S.A.SPA/MF nº 2.100, de 30 de dezembro de 2024
APOSTA BETB3T4 INTERNATIONAL GROUP LTDASPA/MF nº 472, de 10 de março de 2025
APOSTA GANHAAPOSTA GANHA LOTERIAS LTDASPA/MF nº 251, de 07 de fevereiro de 2025
APOSTA1PIX NA HORASPA/MF nº 524, de 14 de março de 2025
APOSTAMAXPIX NA HORASPA/MF nº 524, de 14 de março de 2025
APOSTARBIG BRAZIL TECNOLOGIA E LOTERIA S.A.SPA/MF nº 370, de 24 de fevereiro de 2025
APOSTATUDOBLOW MARKETPLACE LTDASPA/MF nº 468, de 10 de março de 2025
APOSTOUBETBR LOTERIAS LTDASPA/MF nº 373, de 24 de fevereiro de 2025
ARENAPLUSDIGIPLUS BRAZIL INTERACTIVE LTDASPA/MF nº 2.099, de 30 de dezembro de 2024
AVIÃOBETPIX NA HORASPA/MF nº 524, de 14 de março de 2025
B1 BETBETBR LOTERIAS LTDASPA/MF nº 373, de 24 de fevereiro de 2025
BACANAPLAYSKILL ON NET LTDASPA/MF nº 374, de 24 de fevereiro de 2025
BANDBETBELL VENTURES DIGITAL LTDASPA/MF nº 270, de 10 de fevereiro de 2025
BATEU BETEA ENTRETENIMENTO E ESPORTES S.A.SPA/MF nº 523, de 14 de março de 2025
BAÚ BINGOTQJ-PAR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.SPA/MF nº 1.344, de 18 de junho de 2025
BET AKIVANGUARD ENTRETENIMENTO BRASIL LTDASPA/MF nº 693, de 1º de abril de 2025
BET BUFFALOSGORILLAS GROUP DO BRASIL LTDASPA/MF nº 469, de 10 de março de 2025
BET DA SORTEPIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.SPA/MF nº 806, de 14 de abril de 2025
BET DO MILHÃOTQJ-PAR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.SPA/MF nº 1.344, de 18 de junho de 2025
BET FALCONSGORILLAS GROUP DO BRASIL LTDASPA/MF nº 469, de 10 de março de 2025
BET GORILLASGORILLAS GROUP DO BRASIL LTDASPA/MF nº 469, de 10 de março de 2025
BET SULCDA GAMING LTDASPA/MF nº 255, de 07 de fevereiro de 2025
BET365HS DO BRASIL LTDASPA/MF nº 250, de 07 de fevereiro de 2025
BET4B3T4 INTERNATIONAL GROUP LTDASPA/MF nº 472, de 10 de março de 2025
BETANOKAIZEN GAMING BRASIL LTDASPA/MF nº 246, de 07 de fevereiro de 2025
BETÃOOIG GAMING BRAZIL LTDASPA/MF nº 2.096, de 30 de dezembro de 2024
BET.APPGAMEWIZ BRASIL LTDASPA/MF nº 464, de 10 de março de 2025
BET.BETOPEN GAMING S.A.SPA/MF nº 326, de 17 de fevereiro de 2025
BETBOOVENTMEAR BRASIL S.A.SPA/MF nº 247, de 07 de fevereiro de 2025
BETBOOMBETBOOM LTDASPA/MF nº 2.103, de 30 de dezembro de 2024
BETBRAA2FBR S.A.SPA/MF nº 2.101, de 30 de dezembro de 2024
BETCAIXACAIXA LOTERIAS S.A.SPA/MF nº 1.665, de 29 de julho de 2025
BETCOPAWORLD SPORTS TECHNOLOGY DO BRASIL S.A.SPA/MF nº 473, de 10 de março de 2025
BETESPECIALA2FBR S.A.SPA/MF nº 2.102, de 30 de dezembro de 2024
BETESPORTEBETESPORTE APOSTAS ON LINE LTDASPA/MF nº 257, de 07 de fevereiro de 2025
BETFAIRNSX BETFAIR BRASIL S.A.SPA/MF nº 248, de 07 de fevereiro de 2025
BETFASTFAST GAMING S.A.SPA/MF nº 467, de 10 de março de 2025
BETFUSIONSORTENABET GAMING BRASIL S.A.SPA/MF nº 260, de 07 de fevereiro de 2025
BETGOUX ENTERTAINMENT LTDASPA/MF nº 372, de 24 de fevereiro de 2025
BETMGMBOA LION S.A.SPA/MF nº 2.098, de 30 de dezembro de 2024
BETNACIONALNSX BRASIL S.A.SPA/MF nº 2.092, de 30 de dezembro de 2024
BETOUSORTENABET GAMING BRASIL S.A.SPA/MF nº 260, de 07 de fevereiro de 2025
BETPIX365BPX BETS SPORTS GROUP LTDASPA/MF nº 797, de 23 de março de 2026
BETSSONSIMULCASTING BRASIL SOM E IMAGEM S.A.SPA/MF nº 371, de 24 de fevereiro de 2025
BETVIPSELECT OPERATIONS LTDASPA/MF nº 1.112, de 21 de maio de 2025
BETWARRIORTRACK GAMING BRASIL LTDASPA/MF nº 470, de 10 de março de 2025
BIGBIG BRAZIL TECNOLOGIA E LOTERIA S.A.SPA/MF nº 370, de 24 de fevereiro de 2025
BINGOUX ENTERTAINMENT LTDASPA/MF nº 372, de 24 de fevereiro de 2025
BINGOPLUSDIGIPLUS BRAZIL INTERACTIVE LTDASPA/MF nº 2.099, de 30 de dezembro de 2024
BLAZEFOGGO ENTERTAINMENT LTDASPA/MF nº 471, de 10 de março de 2025
BOLSA DE APOSTAA2FBR S.A.SPA/MF nº 2.101, de 30 de dezembro de 2024
BR4BETSABIA ADMINISTRACAO LTDASPA/MF nº 399, de 24 de fevereiro de 2025
BRABB GAMING LTDASPA/MF nº 92, de 13 de janeiro de 2026
BRASIL DA SORTEWORLD SPORTS TECHNOLOGY DO BRASIL S.A.SPA/MF nº 473, de 10 de março de 2025
BRASIL.BETF12 DO BRASIL JOGOS ELETRONICOS LTDASPA/MF nº 319, de 17 de fevereiro de 2025
BRAVOBLOW MARKETPLACE LTDASPA/MF nº 468, de 10 de março de 2025
BRAZINO777FUTURAS APOSTAS LTDASPA/MF nº 466, de 10 de março de 2025
BRBETBETBR LOTERIAS LTDASPA/MF nº 373, de 24 de fevereiro de 2025
BRXBETRR PARTICIPAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDASPA/MF nº 525, de 14 de março de 2025
BULLSBETSEVENX GAMING LTDASPA/MF nº 325, de 17 de fevereiro de 2025
BZESTADOX LTDASPA/MF nº 2.325, de 14 de outubro de 2025
CASA DE APOSTASCDA GAMING LTDASPA/MF nº 255, de 07 de fevereiro de 2025
CASSINOANA GAMING BRASIL S.A.SPA/MF nº 322, de 17 de fevereiro de 2025
CBESPORTESSPORTVIP GROUP INTERNATIONAL APOSTAS LTDASPA/MF nº 1.055, de 14 de maio de 2025
CGG7MBR LTDASPA/MF nº 844, de 17 de abril de 2025
DONALDBETOPEN GAMING S.A.SPA/MF nº 326, de 17 de fevereiro de 2025
DONOSDABOLASPORTVIP GROUP INTERNATIONAL APOSTAS LTDASPA/MF nº 1.055, de 14 de maio de 2025
DR. BINGOTRACK GAMING BRASIL LTDASPA/MF nº 470, de 10 de março de 2025
ENERGIARESPONSA GAMMING BRASIL LIMITADASPA/MF nº 1.343, de 18 de junho de 2025
ESPORTE 365VANGUARD ENTRETENIMENTO BRASIL LTDASPA/MF nº 693, de 1º de abril de 2025
ESPORTES DA SORTEESPORTES GAMING BRASIL LTDASPA/MF nº 136, de 22 de janeiro de 2025
ESPORTIVA BETEA ENTRETENIMENTO E ESPORTES S.A.SPA/MF nº 523, de 14 de março de 2025
ESPORTIVAVIPSPORTVIP GROUP INTERNATIONAL APOSTAS LTDASPA/MF nº 1.055, de 14 de maio de 2025
ESTRELABETEB INTERMEDIACOES E JOGOS S.A.SPA/MF nº 320, de 17 de fevereiro de 2025
F12.BETF12 DO BRASIL JOGOS ELETRONICOS LTDASPA/MF nº 319, de 17 de fevereiro de 2025
FANBIT7MBR LTDASPA/MF nº 844, de 17 de abril de 2025
FAZ O BETB3T4 INTERNATIONAL GROUP LTDASPA/MF nº 472, de 10 de março de 2025
FAZ1BETFAST GAMING S.A.SPA/MF nº 467, de 10 de março de 2025
FOGO777GAMEWIZ BRASIL LTDASPA/MF nº 465, de 10 de março de 2025
FREEBETBOOM LTDASPA/MF nº 2.103, de 30 de dezembro de 2024
FULLTBETA2FBR S.A.SPA/MF nº 2.101, de 30 de dezembro de 2024
FYBETWORLD SPORTS TECHNOLOGY DO BRASIL S.A.SPA/MF nº 473, de 10 de março de 2025
GALERA.BETGALERA GAMING JOGOS ELETRONICOS S.A.SPA/MF nº 2.094, de 30 de dezembro de 2024
GANHEIBETPIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.SPA/MF nº 806, de 14 de abril de 2025
GERALBETLOGAME DO BRASIL LTDASPA/MF nº 324, de 17 de fevereiro de 2025
GINGABETJOGO PRINCIPAL LTDASPA/MF nº 262, de 07 de fevereiro de 2025
GOL DE BETSABIA ADMINISTRACAO LTDASPA/MF nº 399, de 24 de fevereiro de 2025
H2 BETH2 LICENSED LTDASPA/MF nº 253, de 07 de fevereiro de 2025
HILGARDOHILGARDO GAMING LTDASPA/MF nº 475, de 10 de março de 2025
HILGARDO GAMINGHILGARDO GAMING LTDASPA/MF nº 475, de 10 de março de 2025
HIPERBETHIPER BET TECNOLOGIA LTDA.SPA/MF nº 321, de 17 de fevereiro de 2025
ICEOIG GAMING BRAZIL LTDASPA/MF nº 2.040, de 11 de setembro de 2025
IJOGOGAMEWIZ BRASIL LTDASPA/MF nº 465, de 10 de março de 2025
JOGA JUNTONOSSO TIME IGAMING LTDASPA/MF nº 604, de 6 de março de 2026
JOGA LIMPORESPONSA GAMMING BRASIL LIMITADASPA/MF nº 1.343, de 18 de junho de 2025
JOGÃOSEVENX GAMING LTDASPA/MF nº 325, de 17 de fevereiro de 2025
JOGO DE OUROVANGUARD ENTRETENIMENTO BRASIL LTDASPA/MF nº 693, de 1º de abril de 2025
JOGO ONLINECDA GAMING LTDASPA/MF nº 255, de 07 de fevereiro de 2025
JOGOSSEVENX GAMING LTDASPA/MF nº 325, de 17 de fevereiro de 2025
JONBETFOGGO ENTERTAINMENT LTDASPA/MF nº 471, de 10 de março de 2025
KBETENSEADA SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDASPA/MF nº 1.792, de 13 de agosto de 2025
KING PANDASEGURO BET LTDASPA/MF nº 2.097, de 30 de dezembro de 2024
KTOAPOLLO OPERATIONS LTDASPA/MF nº 2.093, de 30 de dezembro de 2024
LANCE DE SORTEBETESPORTE APOSTAS ON LINE LTDASPA/MF nº 257, de 07 de fevereiro de 2025
LÍDERBETLOGAME DO BRASIL LTDASPA/MF nº 324, de 17 de fevereiro de 2025
LOTOGREENSABIA ADMINISTRACAO LTDASPA/MF nº 399, de 24 de fevereiro de 2025
LOTTOLANDLEVANTE BRASIL LTDASPA/MF nº 259, de 07 de fevereiro de 2025
LOTTUESPORTES GAMING BRASIL LTDASPA/MF nº 136, de 22 de janeiro de 2025
LUCK.BETLBBR APOSTAS DE QUOTA FIXA LIMITADASPA/MF nº 527, de 14 de março de 2025
LUVA.BETF12 DO BRASIL JOGOS ELETRONICOS LTDASPA/MF nº 319, de 17 de fevereiro de 2025
MAGICJACKPOTSPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDASPA/MF nº 2.090, de 30 de dezembro de 2024
MATCHBOOKA2FBR S.A.SPA/MF nº 2.102, de 30 de dezembro de 2024
MAXIMABETSUPREMA BET LTDASPA/MF nº 256, de 07 de fevereiro de 2025
MCGAMESSISTEMA LOTÉRICO DE PERNAMBUCO LTDA.SPA/MF nº 528, de 14 de março de 2025
MEGABETCAIXA LOTERIAS S.A.SPA/MF nº 1.665, de 29 de julho de 2025
MEGAPOSTANEXUS INTERNATIONAL LTDASPA/MF nº 265, de 07 de fevereiro de 2025
MERIDIANMERIDIAN GAMING BRASIL SPE LTDASPA/MF nº 526, de 14 de março de 2025
MGMBOA LION S.A.SPA/MF nº 2.098, de 30 de dezembro de 2024
MMASELECT OPERATIONS LTDASPA/MF nº 1.112, de 21 de maio de 2025
MONTECARLOSSISTEMA LOTÉRICO DE PERNAMBUCO LTDA.SPA/MF nº 528, de 14 de março de 2025
MULTIBETRR PARTICIPAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDASPA/MF nº 525, de 14 de março de 2025
NOSSABETLAGUNA SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDASPA/MF nº 1.791, de 13 de agosto de 2025
NOVIBETNVBT GAMING LTDASPA/MF nº 249, de 07 de fevereiro de 2025
OBABETBPX BETS SPORTS GROUP LTDASPA/MF nº 797, de 23 de março de 2026
OLEYBETLINDAU GAMING BRASIL S.A.SPA/MF nº 2.105, de 30 de dezembro de 2024
ONABETESPORTES GAMING BRASIL LTDASPA/MF nº 136, de 22 de janeiro de 2025
P9GAMEWIZ BRASIL LTDASPA/MF nº 465, de 10 de março de 2025
PAGOLLUCKY GAMING LTDASPA/MF nº 252, de 07 de fevereiro de 2025
PAPIGAMESSELECT OPERATIONS LTDASPA/MF nº 1.112, de 21 de maio de 2025
PINMERIDIAN GAMING BRASIL SPE LTDASPA/MF nº 526, de 14 de março de 2025
PINNACLEA2FBR S.A.SPA/MF nº 2.102, de 30 de dezembro de 2024
PITACOMMD TECNOLOGIA, ENTRETENIMENTO E MARKETING LTDASPA/MF nº 2.091, de 30 de dezembro de 2024
PIXBETPIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.SPA/MF nº 806, de 14 de abril de 2025
PLAYSISTEMA LOTÉRICO DE PERNAMBUCO LTDA.SPA/MF nº 528, de 14 de março de 2025
PLAYUZUSKILL ON NET LTDASPA/MF nº 374, de 24 de fevereiro de 2025
PQ777BETSPEED LTDASPA/MF nº 258, de 07 de fevereiro de 2025
QGBETJOGO PRINCIPAL LTDASPA/MF nº 262, de 07 de fevereiro de 2025
R7OIG GAMING BRAZIL LTDASPA/MF nº 2.096, de 30 de dezembro de 2024
RdPMMD TECNOLOGIA, ENTRETENIMENTO E MARKETING LTDASPA/MF nº 2.091, de 30 de dezembro de 2024
REALSUX ENTERTAINMENT LTDASPA/MF nº 372, de 24 de fevereiro de 2025
RECEBAAPOSTA GANHA LOTERIAS LTDASPA/MF nº 251, de 07 de fevereiro de 2025
REI DO PITACOMMD TECNOLOGIA, ENTRETENIMENTO E MARKETING LTDASPA/MF nº 2.091, de 30 de dezembro de 2024
RICOBETRR PARTICIPAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDASPA/MF nº 525, de 14 de março de 2025
RIVALOOLAVIR LTDASPA/MF nº 264, de 07 de fevereiro de 2025
SEGURO BETSEGURO BET LTDASPA/MF nº 2.097, de 30 de dezembro de 2024
SEUBETH2 LICENSED LTDASPA/MF nº 253, de 07 de fevereiro de 2025
SORTE ONLINELEVANTE BRASIL LTDASPA/MF nº 259, de 07 de fevereiro de 2025
SORTENABETSORTENABET GAMING BRASIL S.A.SPA/MF nº 260, de 07 de fevereiro de 2025
SPORTINGBETVENTMEAR BRASIL S.A.SPA/MF nº 247, de 07 de fevereiro de 2025
SPORTYBETBLAC JOGOS LTDASPA/MF nº 2.095, de 30 de dezembro de 2024
STAKESTAKE BRAZIL LTDASPA/MF nº 263, de 07 de fevereiro de 2025
STARTBETLBBR APOSTAS DE QUOTA FIXA LIMITADASPA/MF nº 527, de 14 de março de 2025
SUPERSPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDASPA/MF nº 2.090, de 30 de dezembro de 2024
SUPERBETSPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDASPA/MF nº 2.090, de 30 de dezembro de 2024
SUPREMABETSUPREMA BET LTDASPA/MF nº 256, de 07 de fevereiro de 2025
TIGER.BETBETSPEED LTDASPA/MF nº 258, de 07 de fevereiro de 2025
TIVOBETFAST GAMING S.A.SPA/MF nº 467, de 10 de março de 2025
TRADICIONALBLOW MARKETPLACE LTDASPA/MF nº 468, de 10 de março de 2025
TROPINOESTADOX LTDASPA/MF nº 2.325, de 14 de outubro de 2025
ULTRABETSUPREMA BET LTDASPA/MF nº 256, de 07 de fevereiro de 2025
UPBETBRUPBET BRASIL LTDASPA/MF nº 323, de 17 de fevereiro de 2025
VAIDEBETBPX BETS SPORTS GROUP LTDASPA/MF nº 797, de 23 de março de 2026
VBETSC OPERATING BRAZIL LTDASPA/MF nº 254, de 07 de fevereiro de 2025
VERAANA GAMING BRASIL S.A.SPA/MF nº 322, de 17 de fevereiro de 2025
VERSUSBETVERSUS BRASIL LTDASPA/MF nº 474, de 10 de março de 2025
VERT7MBR LTDASPA/MF nº 844, de 17 de abril de 2025
VIVAROSC OPERATING BRAZIL LTDASPA/MF nº 254, de 07 de fevereiro de 2025
VIVASORTEJOGO PRINCIPAL LTDASPA/MF nº 262, de 07 de fevereiro de 2025
VS – VERSUSVERSUS BRASIL LTDASPA/MF nº 474, de 10 de março de 2025
VUPIEB INTERMEDIACOES E JOGOS S.A.SPA/MF nº 320, de 17 de fevereiro de 2025
WJCASINOUPBET BRASIL LTDASPA/MF nº 323, de 17 de fevereiro de 2025
XBET CAIXACAIXA LOTERIAS S.A.SPA/MF nº 1.665, de 29 de julho de 2025
XXBB GAMING LTDASPA/MF nº 92, de 13 de janeiro de 2026

Como ler a tabela de portarias

A primeira coluna traz o nome comercial exibido no site e nas campanhas. A segunda mostra a razão social, que precisa coincidir com o CNPJ informado no rodapé da plataforma. A terceira registra o ato que concedeu a licença, sempre no formato “Portaria SPA/MF nº”, seguido do número e da data de publicação.

Portarias repetidas em marcas diferentes indicam empresas que exploram mais de um nome comercial. A data da portaria não mede qualidade nem tempo de mercado: apenas registra quando a autorização foi publicada no Diário Oficial da União. Uma marca autorizada em março de 2026 não é menos legal do que uma autorizada em dezembro de 2024.

Vale registrar ainda que algumas autorizações passaram por retificações e alterações posteriores: inclusão de marca, troca de domínio, mudança de dados cadastrais. A portaria original continua sendo a referência de identificação, e a versão mais recente da planilha oficial traz as alterações averbadas.

Como funciona a lei das bets?

O marco regulatório brasileiro se apoia em duas normas. A Lei nº 13.756/2018 criou a modalidade lotérica de aposta de quota fixa e atribuiu ao Ministério da Fazenda a competência para regulamentá-la. A Lei nº 14.790/2023, conhecida como lei das bets, fechou o desenho do setor e definiu o modelo de autorização que vigora hoje.

Entre a primeira lei e a regulamentação definitiva houve um intervalo de cinco anos em que as plataformas operaram sem licença nacional. É por isso que marcas conhecidas há muito tempo no Brasil só receberam portaria a partir do fim de 2024. O mercado regulado começou a funcionar em 1º de janeiro de 2025.

A lei das bets também concentrou a competência na esfera federal. Estados e municípios não concedem licença de alcance nacional; autorizações estaduais valem apenas dentro do território do estado que as emitiu.

Órgãos responsáveis pela fiscalização

O Ministério da Fazenda é o órgão central da regulação, e a Secretaria de Prêmios e Apostas cuida da concessão de licenças, da fiscalização e da aplicação de sanções.

Outros órgãos atuam de forma complementar: o Banco Central regula as instituições que processam pagamentos, a Anatel executa o bloqueio de domínios irregulares e os órgãos de defesa do consumidor recebem reclamações tanto sobre plataformas legalizadas quanto sobre operações clandestinas.

Taxa de outorga e capital social

A entrada no mercado regulado custa R$ 30 milhões de taxa de outorga, com validade de cinco anos e direito à exploração de até três marcas. O valor é pago de uma só vez e não é devolvido em caso de encerramento antecipado.

A empresa também precisa comprovar capital social mínimo, manter sede e representação legal no Brasil, ter sócio brasileiro com participação mínima no capital e reservar recursos para o pagamento de prêmios. Essa barreira patrimonial é a principal razão pela qual o número de operadoras regularizadas é muito menor do que o de sites que atuavam antes de 2025.

Tributação das bets e dos apostadores

As operadoras autorizadas recolhem alíquota sobre a receita bruta de jogos, apurada depois do pagamento dos prêmios, além dos tributos ordinários e das taxas de fiscalização previstas na regulamentação.

Para o apostador, a tributação incide sobre o ganho líquido anual, à alíquota de 15%, apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, com faixa de isenção correspondente ao primeiro degrau da tabela progressiva. A apuração considera o resultado do período, não cada aposta isolada. Regras detalhadas devem ser confirmadas junto à Receita Federal.

Publicidade e advertências obrigatórias

A regulamentação proíbe sugerir que apostar é investimento, fonte de renda ou caminho para quitar dívidas, e veda associar o jogo a sucesso pessoal, social ou esportivo. Toda peça publicitária precisa exibir as advertências padronizadas do Ministério da Fazenda, incluindo o aviso de que apostar pode levar à perda de dinheiro e a proibição para menores de 18 anos.

A regra vale também para patrocínios de equipes e campeonatos. Por exemplo, no circuito de eSports, onde o naming rights de times e ligas se tornou comum. Peça publicitária sem advertência é indício de anunciante fora da lista oficial.

Integridade competitiva e prevenção à lavagem de dinheiro

As empresas autorizadas seguem as normas de prevenção à lavagem de dinheiro aplicáveis ao setor financeiro, com identificação de clientes, registro de operações e comunicação de movimentações atípicas. A lei restringe o uso de criptoativos não regulamentados nas transações.

No campo esportivo, as plataformas devem monitorar padrões compatíveis com manipulação de resultados e comunicar achados suspeitos às autoridades e às entidades organizadoras. Para o público de CS, esse ponto tem peso histórico: o cenário competitivo já lidou com casos de match fixing em circuitos de acesso, e o monitoramento obrigatório de operadoras licenciadas amplia a base de dados disponível para investigações.

A verificação leva menos de dois minutos e segue sempre a mesma sequência: endereço do site, rodapé da página e consulta à lista oficial.

  • Domínio: o endereço precisa terminar em .bet.br.
  • Marca: o nome comercial deve constar na relação da SPA/MF.
  • Razão social e CNPJ: os dados do rodapé precisam coincidir com os da lista oficial.
  • Número da portaria: deve estar visível no rodapé e bater com o registro da marca.
  • Jogo responsável: limites, pausa e autoexclusão devem estar disponíveis na área logada.

Checagem no rodapé do site

O rodapé das plataformas legalizadas concentra a identificação obrigatória: razão social completa, CNPJ, número da portaria de autorização e canais de atendimento, com e-mail e telefone.

A conferência cruzada é o ponto decisivo. Se um site apresentado como Vera exibir razão social diferente de ANA GAMING BRASIL S.A., ou citar ato distinto da Portaria SPA/MF nº 322, a página não corresponde à marca licenciada.

Consulta ao sistema oficial

O Ministério da Fazenda mantém consulta pública com o status de cada empresa e o histórico de atos administrativos, indicando se a autorização está ativa, suspensa ou encerrada. A ferramenta é útil sobretudo para marcas recentes, que podem ainda não aparecer em materiais de terceiros mas já constam no cadastro federal.

Sinais de alerta

Domínios em .com, .net ou .io; ausência de CNPJ no rodapé; promessa de bônus de boas-vindas; atendimento exclusivo por aplicativo de mensagem; pedido de depósito por Pix para chave de pessoa física; aceitação de cartão de crédito ou criptomoedas. Qualquer um desses pontos coloca a plataforma fora das regras aplicáveis às bets autorizadas.

Bets autorizadas
As bets autorizadas no Brasil usam o domínio “.bet.br” para maior segurança

Apostas em CS2 e eSports nas bets autorizadas

A licença da SPA/MF cobre apostas esportivas e jogos online sob a mesma portaria. Isso significa que eSports estão dentro do escopo regulado: mercados de CS2, LoL, Valorant, Dota 2, Rainbow Six e outros títulos podem ser oferecidos legalmente por qualquer marca da lista, desde que a operadora inclua essas modalidades no catálogo.

Nem toda bet autorizada cobre eSports com a mesma profundidade. Na prática, a diferença aparece em três frentes:

  • Amplitude de mercados: algumas plataformas oferecem apenas vencedor da partida e handicap de mapas; outras abrem mercados de rounds, pistol rounds, total de mapas, primeiro a 10 abates e handicap de rounds por mapa.
  • Cobertura de circuito: a diferença entre listar apenas Majors e ESL Pro League ou também abrir mercados para ligas regionais, torneios de acesso e competições femininas.
  • Ao vivo e transmissão: disponibilidade de apostas durante o mapa e integração com streaming oficial.

Para comparar plataformas por esses critérios, consulte nossas análises dos melhores sites de apostas CS e das melhores casas de apostas para eSports. Quem está começando pode usar o nosso guia de como apostar em CS2 e o material sobre odds de CS2 para entender a formação de preço nos mercados mais comuns.

Vale um alerta específico para o público de Counter-Strike: sites de skin betting, roleta de skins e cassinos que operam com itens de inventário não constam na lista da SPA/MF e não são plataformas autorizadas no Brasil. A movimentação de itens virtuais com valor econômico fora do perímetro regulado não conta com nenhuma das proteções descritas nesta página.

Qual é a diferença entre uma bet autorizada e uma bet irregular?

A diferença central é a existência da portaria. Uma bet autorizada tem empresa identificada, patrimônio mínimo comprovado, sistemas certificados, canal de atendimento obrigatório e uma autoridade competente para receber denúncias. Um site clandestino não oferece nenhuma dessas camadas.

Meios de pagamento e Pix

Plataformas licenciadas operam exclusivamente com instituições reguladas pelo Banco Central. O Pix é o instrumento predominante, e a transação precisa ocorrer entre contas de mesma titularidade: depósito de terceiros é vedado, assim como cartão de crédito, criptoativos não regulamentados e pagamento em espécie.

Quando um site pede Pix para chave de pessoa física ou orienta depósito por intermediários, a operação já está fora das regras.

Reputação não substitui licença

Plataformas de reclamação ajudam a dimensionar prazos de saque, dificuldades de verificação de identidade e qualidade de atendimento, mas não atestam autorização, sites irregulares também mantêm páginas nesses serviços. O caminho seguro combina as duas checagens, nesta ordem: primeiro a licença, depois a reputação.

Lista de bets não autorizadas no Brasil

Não existe cadastro público fixo com a relação de plataformas irregulares. Os sites sem autorização são bloqueados de forma escalonada por determinação das autoridades, em ação conduzida pela SPA em conjunto com a Anatel, e já somam mais de 11 mil domínios retirados do ar desde o início da regulamentação.

O efeito prático é a rotatividade: plataformas bloqueadas migram para novos endereços em poucos dias, o que inviabiliza uma lista estável. Por isso a verificação correta é sempre pelo lado positivo: conferir se a marca está na lista oficial, em vez de tentar memorizar quais sites evitar.

Por que é importante verificar a autorização de uma bet?

Confirmar a licença garante proteções importantes ao apostador:

  • Segurança jurídica: existe empresa identificada e instância administrativa para reclamar.
  • Garantia de pagamento: há exigência de reservas financeiras para quitação de prêmios.
  • Proteção de dados: documentos e dados bancários ficam sujeitos a obrigações de guarda, sigilo e comunicação de incidentes.
  • Verificação de idade: cadastro com identificação e reconhecimento facial bloqueia menores de 18 anos.
  • Ferramentas de controle: limites de depósito e de aposta, pausa temporária e autoexclusão precisam estar acessíveis na própria conta, sem contato com o suporte.

A autorização reduz riscos operacionais, mas não elimina o risco financeiro. Apostar continua sendo uma atividade de perda provável, e nenhuma licença altera isso.

Onde consultar a lista oficial de bets autorizadas?

A fonte primária é a página da Secretaria de Prêmios e Apostas no portal gov.br, que publica a Planilha de Autorizações em PDF e CSV, com empresas, CNPJs, marcas, domínios e números de portaria.

A mesma página reúne as autorizações concedidas por determinação judicial, situação distinta da autorização administrativa definitiva: liminar é permissão provisória e pode ser revista a qualquer momento.

Como a relação muda a cada nova portaria publicada no Diário Oficial, vale conferir a versão mais recente antes de qualquer cadastro. Esta página é revisada sempre que a SPA/MF atualiza a planilha.

Jogo responsável

Apostas de quota fixa envolvem risco financeiro e não são investimento nem fonte de renda. O acesso é restrito a maiores de 18 anos.

Defina limites de depósito e de aposta antes de começar, use a pausa temporária quando perceber que está apostando por impulso e recorra à autoexclusão se sentir perda de controle. Todas essas ferramentas de jogo responsável são obrigatórias nas plataformas licenciadas.

Em caso de sofrimento emocional ou dependência, procure apoio especializado. O Centro de Valorização da Vida atende gratuitamente pelo telefone 188, 24 horas por dia, e os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) da rede pública acolhem casos de transtorno relacionado ao jogo.

O Ministério da Fazenda adverte: apostar pode levar à perda de dinheiro. Aposte com responsabilidade.

Perguntas frequentes sobre bets autorizadas

Quantas bets são autorizadas no Brasil?

São 188 marcas comerciais, amparadas por 85 portarias da SPA/MF. O número muda sempre que uma nova autorização é publicada ou uma marca é incluída em licença existente.

Como consultar se uma bet possui licença?

Confira se o domínio termina em .bet.br, localize o CNPJ e o número da portaria no rodapé do site e compare esses dados com a Planilha de Autorizações da SPA/MF no portal gov.br.

Toda bet com domínio brasileiro é autorizada?

Não. O sufixo .bet.br é obrigatório para as licenciadas, mas a confirmação depende da presença da marca na lista oficial.

Uma empresa pode operar mais de uma marca?

Sim. Cada autorização permite explorar até três marcas comerciais, o que explica por que 85 portarias cobrem 188 marcas.

As bets autorizadas podem oferecer bônus de boas-vindas?

Não. A Lei nº 14.790/2023 veda a concessão de bônus ou vantagem antecipada ao apostador, inclusive a título de recompensa.

É possível apostar em CS2 e outros eSports nas bets autorizadas?

Sim. A licença cobre apostas esportivas e jogos online, e eSports estão incluídos. A profundidade dos mercados de CS2 varia bastante de uma plataforma para outra.

Quanto o apostador paga de imposto sobre prêmios?

A alíquota é de 15% sobre o ganho líquido anual, apurado na declaração do Imposto de Renda, com faixa de isenção definida na tabela progressiva.

É possível apostar com cartão de crédito?

Não. As plataformas legalizadas aceitam apenas meios regulados pelo Banco Central, com Pix entre contas de mesma titularidade.

Qual órgão fiscaliza as bets no Brasil?

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, responsável por conceder autorizações, publicar portarias e aplicar sanções.

O que fazer ao encontrar uma plataforma não autorizada?

Não se cadastre e não deposite. A denúncia pode ser encaminhada aos órgãos de defesa do consumidor e às autoridades federais.

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