O que mudou com a MP

A Medida Provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada na sexta-feira (25), proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país.

A decisão ainda pode ser revista no STF ou no Congresso. Se a situação mudar, este artigo será atualizado.

A exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets estão proibidas. Isso inclui os mercados de esports, os cassinos online e as licenças estaduais.

As loterias federais da Caixa não mudam. Mega-Sena e Quina seguem normais.

A MP já vale. As casas não podem mais aceitar apostas nem fazer publicidade. Isso inclui patrocínio em camisa, transmissão e conteúdo de criadores. Para continuar em vigor, precisa ser aprovada pelo Congresso em até 60 dias, prorrogáveis uma vez.

Como recuperar seu saldo: prazos e etapas 

Tem saldo parado em alguma casa de apostas? Anote as datas, porque o prazo é curto:

• Até 5 de outubro, 23h59: os sites ficam abertos apenas para saque. Retire o saldo direto na plataforma.
• 6 de outubro: a partir de 0h, sites e aplicativos saem do ar, incluindo lojas de apps. A página passa a informar como resgatar o saldo pendente.
• 7 e 8 de outubro: as casas de apostas informam aos bancos o saldo de cada CPF.
• 9 a 14 de outubro: os bancos devolvem o saldo para a conta do titular.
• A partir de 14 de outubro: se a devolução falhar, a Caixa Econômica Federal recebe os recursos e paga.

O que fazer se o reembolso atrasar 

Cheque se a conta bancária cadastrada ainda existe. O reembolso vai para a conta de origem dos depósitos. Passou o dia 14 e nada caiu? Procure a Caixa. As empresas deixaram garantias que podem cobrir a devolução se alguma não cumprir.

Comprovantes que você deve guardar

Print do saldo antes do dia 6. Comprovantes de depósito e saque. E-mails de confirmação da casa. Protocolos de atendimento e extrato bancário do período. É isso que prova o seu caso.

Canais para registrar reclamação

Procon do seu estado ou cidade. Plataforma consumidor.gov.br, para queixas contra empresas e bancos. Canal do Banco Central, para problemas com o banco do repasse.

Dá para apostar em CS em outro site?

Dentro da lei, não. As casas licenciadas saem do ar em 6 de outubro.

Sites de fora do país vão continuar aceitando brasileiros. Alguns circulam na cena de CS há anos. Depois do dia 6, todos operam fora da legislação brasileira.

Isso significa: sem proteção ao jogador, sem garantia de saque e sem a quem recorrer. Vale para aposta em partida e cassino.

O governo poderá bloquear páginas de apostas, com execução pela Anatel. Contas bancárias usadas em apostas ilegais também serão bloqueadas. Quem depositar nesses sites corre o risco de perder tudo.

Onde buscar ajuda

Apostar em CS começou como entretenimento para muita gente. Para parte dela, virou problema. Com as plataformas fechando, é uma boa hora para olhar para o próprio hábito.

Como saber se passou do ponto

Apostar mais do que planejava. Tentar recuperar o prejuízo na próxima partida. Esconder quanto gastou. Usar dinheiro de conta ou aluguel. Pensar em odds o dia inteiro. Se reconhece alguns desses sinais, vale procurar apoio.

Canais de apoio

• Jogadores Anônimos: grupos de apoio gratuitos, presenciais e on-line, em todo o país.
• CVV: ligue 188, 24 horas, gratuito, ou acesse cvv.org.br para conversar por chat.
• CAPS: os Centros de Atenção Psicossocial do SUS atendem à dependência, incluindo jogo, sem custo. Procure a unidade mais próxima na Secretaria de Saúde.
• Disque Saúde 136: orientação sobre onde buscar atendimento na rede pública.

Próximos passos no STF e no Congresso

A proibição ainda vai passar por três testes nas próximas semanas:

No STF, uma possível decisão em dias: entidades do setor planejam pedir uma liminar coletiva até terça-feira (29). O pedido deve ser vinculado a ações já em curso no Supremo. Se concedida, as plataformas podem voltar antes da votação no Congresso. Se negada, o cronograma de fechamento segue. Os argumentos são do setor, ainda sem análise da Corte.

No Congresso, votação somente após a eleição: a MP passa primeiro por uma comissão mista de 12 deputados e 12 senadores. Depois vai aos plenários da Câmara e do Senado. O senador Angelo Coronel avalia que o tema só volta à pauta após as eleições. O primeiro turno é em 4 de outubro. A proibição deve seguir até meados de outubro sem votação.

Julgamentos de fundo ainda em aberto. Duas discussões antigas no STF podem influenciar o desfecho:

• ADIs 7.721 e 7.723 questionam a própria Lei 14.790/2023, o marco regulatório das apostas. Já geraram liminar, referendada em novembro de 2024, contra o uso de recursos do Bolsa Família e do BPC em apostas. O mérito ainda não foi julgado.
• RE 966.177 (Tema 924) discute se a punição à exploração de jogos de azar, prevista na Lei de Contravenções Penais de 1941, ainda vale sob a Constituição de 1988. O julgamento começou em 5 de agosto e foi pausado por pedido de vista do ministro Flávio Dino, que quer esclarecer se a análise alcança também as bets. Ele tem até 90 dias para devolver o processo, ou seja, até o início de novembro.

Cronologia da proibição 

• 28/09/2026: Setor confirma que pretende pedir liminar no STF até o dia 29.
• 27/09/2026: Relator de projeto sobre bets no Senado indica votação da MP só após o primeiro turno.
• 25/09/2026: MP 1.394 é publicada em edição extra do Diário Oficial. Cerca de 180 representantes do setor se reúnem para definir a reação. A MP extingue as 85 outorgas concedidas, que custaram R$ 30 milhões cada. O texto não prevê devolução desses valores.
• 06/08/2026: STF suspende o julgamento do RE 966.177 após pedido de vista de Flávio Dino.
• 05/08/2026:. Começa no STF o julgamento sobre a criminalização dos jogos de azar.
• 11/2024. Plenário do STF referenda liminar de Luiz Fux nas ADIs 7.721 e 7.723.

Acompanhe as atualizações 

Avisaremos quando houver novidades sobre a regulamentação. Fique de olho na HLTV para acompanhar o Congresso, o STF e a devolução dos saldos.

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O mercado fechou, mas o CS não parou. Acompanhe na HLTV a cobertura dos próximos torneios e do circuito rumo ao Major, o calendário e os resultados de FURIA, MIBR e das outras equipes brasileiras, e os rankings e estatísticas de times e jogadores.